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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06765 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir o art. 299 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda contribui para o aprimoramento do projeto. Pela aprovação tendo em vista as razões da justificação.