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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23575 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 34. Suprima-se, no § 34, do art. 6o. do Substitutivo, a expressão "renovável periodicamente", passando a ter a seguinte redação: Art. 6o. § 34. - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração de que o bem cumpre função social.
	Parecer:	A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de.