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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 47 do Anteprojeto "da Organização dos Poderes e Sistema de Governo" a redação que segue, juntamente com um único parágrafo: Art. Se o Presidente da República julgar indispensável a destituição do Governo para assegurar o regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, poderá solicitar à Câmara dos Deputados voto de moção de desconfiança, no prazo de cinco dias. - único. Se no prazo a que se refere este artigo, cessaremas causas da solicitação nele prevista, o Presidente da República poderá, mediante comunicação à Câmara dos Deputados, sustar a tramitação da moção de desconfiança.
	Parecer:	Pela rejeição. A redação do art. 47 do substitutivo é mais adequada.