APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X] NÃO INFORMADO in res [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 3 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

1	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00242 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "São eleitores os brasileiros que, à data do pleito, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei".

2	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00243 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se § 5o. ao art. 6o. do Substitutivo com a seguinte redação: "§ 5o. No caso de o Presidente da República não assumir o cargo no prazo de seis meses, contado da data fixada para a posse, far- se-á nova eleição com observância do disposto neste artigo".

3	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Compete a Polícia Federal apurar e reprimir infrações penais no setor de transportes rodoviários de pessoas e de bens, inclusive os executados por concessão ou permissão."