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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 86 Suprima-se do anteprojeto: - do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores Públicos - § 2o. do termo: Fundações

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado art. 275 Inclua-se no art. 275, os seguintes parágrafos: Art. 275 .................................... é - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. é Ficam isentos os pagamentos do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados , inativos e pensionistas.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Suprima-se do projeto: - do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores Públicos - § 2o. do termo: Fundações
	Parecer:	No texto do Projeto já não consta mais o termo "funda ções", razão pela qual fica a emenda prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 270 Inclua-se no art. 270, os seguintes parágrafos: Art. 270 .................................... § - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. § Ficam isentos do pagamento do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados, inativos e pensionistas.
	Parecer:	3 A presente Emenda tem por escopo introduzir 2 parágrafos ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição estabele- cendo que os rendimentos do trabalho assalariado serão tribu- tados exclusivamente na fonte e que são isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos auferidos dos cofres públi cos pelos aposentados, inativos e pensionistas. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição.