| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00130 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO BERNARDI (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Artigo 5o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5o. - A Lei ordinária, baseada nas
exigências de lei complementar criará Estados,
obedecidas as seguintes condições:
I - Aprovação por plebiscito realizado na
área a emancipar-se;
II - A renda per capita igual a do Estado-
Membro menos desenvolvido;
III - A infra-estrutura de serviços e
transportes suficiente ao processo de
desenvolvimento.
Parágrafo único: A Lei complementar
ordenadora e a lei ordinária de criação de Estado-
Membro, de iniciativa de Assembléia Legislativa,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Poder Executivo, são de promulgação exclusiva do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Acolhida, a emenda passa a compor a nova redação do arti-
go 5o.
Parecer favorável. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO BERNARDI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 11:
"§ 1o. As regiões metropolitanas terão sua
legislação definidas pelas Assembléias
Legislativas
§ 2o. A União estabelecerá programas de
assistência especial a áreas cujo desenvolvimento
dependerá de estímulo extraordinário, mediante
proposta do Estado-membro, referendada pelo
Congresso Nacional e pela respectiva Assembléia
Legislativa. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi-
zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au-
tores. | |
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