| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07903 REJEITADA  | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 381, os seguintes
parágrafos: 1o. e 2o.
"§ 1o. - O sitema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino".
"§ 2o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimentos estatal
congênere". | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeiçaõ. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07904 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 383, o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único - O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades. | | | | Parecer: | A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar de legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07905 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do § 1o., artigo 416, a expressão:
"...habilitação e ...". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento civil.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07906 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao "caput" do artigo 371, no
final, a expressão: "respeitado o direito de
opção da família". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original por
entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07907 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: Parágrafo único do Art.
404 do projeto
Suprima-se o parágrafo único do Art. 404: | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07912 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 52
Suprima-se do Projeto:
No art. 52, o item VIII, "os recursos
minerais do subsolo" | | | | Parecer: | O art. 54, inciso XXIII, alínea "i", do Projeto de Constitui-
ção dá a União a competência para legislar sobre "jazidas,
minas, outros recursos minerais e metalurgia". O art. 306,
especifica que as "jazidas e demais recursos minerais... per-
tencem à União". A emenda não se compatibiliza com o corpo do
Projeto de Constituição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07913 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 199
O § 3o. do art. 199 do Projeto, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 199
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre o
valor dos emolumentos relativos aos atos
praticados pelso serviços notariais e de registro. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07914 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 195
Suprimam-se do projeto:
o art. 195 | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07915 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 193
Suprimam-se do Projeto:
1) o § 2o. do art. 193
2) o § 3o. do art. 193 | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07916 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 205
Suprima-se do Projeto:
A letra g) do item I do art. 205 | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07918 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 353
O art. 353 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos. | | | | Parecer: | O Art. 353, ao proibir ao Poder Público e às enditadades
privadas a prática coercitiva em relação à livre determinação
do número de filhos, quis, apenas, garantir de maneira efeti-
va o direito aquela liberdade. Não há, pois, redundância, mas
apenas reforço.
pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07920 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | MODIFICATIVA-ADITIVA
Acrescente-se no inciso V, do art. 62, do
Projeto a expressão - "na fiscalização" - passando
a figurar com o seguinte texto:
Art. 62
inciso V - instituição de mecanismos que
assegurem a efetiva participação das organizações
comunitárias no planejamento, na fiscalização e no
processo decisório municipal. | | | | Parecer: | A fiscalização dos atos do Prefeito está definida satisfato-
riamente no caput do art. 67 e nos seus parágrafos. Não nos
parece, pois, necessário atribuir essa competência às organi-
zações comunitárias. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07921 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFIVCATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa
a ter a seguinte redação:
"g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluindo-se os de
natureza processual e os de registro civil
relativos às pessoas pobres". | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "g" do item III do
artigo 12.
A dificuldade que acarretará a aplicação do dispositivo,
com a nova redação, está na conceituação e caracterização da
chamada pessoa pobre.
Dai opinamos no sentido de que a Emenda não seja acolhi-
da.
Pela rejeição | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07922 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14.
Suprima-se do texto do art. 14, os seguintes
números: X, XII, XVIII. | | | | Parecer: | Entendemos que todos os direitos do trabalhador que não
se relacionem com a prestação de serviço a empregador que
exerça atividade econômica, devem ser estendidos ao empregado
doméstico.
* | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07923 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituir o art. 377 pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios." | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07924 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUITIVA
Substitua-se o art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo
ou contribuição com o salário educação, na forma
da lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda um
desempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços
nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú-
vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou-
tras fontes de recursos. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07928 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUSTITUITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART. 93 do Projeto,
renumerando-se os incisos
Sustitua-se o art. 93, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 93 - Ao servidor público da
administração direta, indireta, sociedades de
economia mista ou fundações controladas pelo Poder
Público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-
se as disposições seguintes:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, ficará afastado do seu
cargo, emprego ou função, podendo optar pela
remuneração ou subsídio.
II - Investido no mandato de vereador,
havendo compatibilidade de horário, perceberá sua
remuneração sem prejuízo dos subsídios.
III - Em qualquer caso que exija o
afastamento para exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado, para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
IV - Para efeito de benefício previdenciário,
no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse." | | | | Parecer: | Entendemos que o atual texto que dispõe sobre a maté
ria,ora sob exame, encontra-se bastante claro e transparente.
Por outro lado, a emenda introduz uma alteração (inciso II)
que julgamos ser prejudicial, tanto para o serviço público
quanto para a função de vereador. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07929 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 416
Dê-se ao § 1o., do art. 416, a seguinte
redação:
"§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07940 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os Artigos 43, o § 1o. e § 2o. do
Artigo 44 e o "caput" do mesmo Artigo 47, do
Projeto de Constituição do Relator da Comissão de
sistematização. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07941 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 489 e seu Parágrafo Único
do Projeto de Constituição do Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
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