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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o., 4o. e 5o. do art. 17. "Art. 17. .................................. ............................................ ............................................ § 3o. Os partidos políticos têm direito à utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda da guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá da propaganda enganosa e de produtos nocivos à saúde."
	Parecer:	Acatado parcialmente no mérito.