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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20886 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifique-se o artigo 43 "in finis", onde se lê art. 153 leia-se art. 111.
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que a aplicação das regras do dispositivo relaciona-se com o art. 111 e não com o art. 153.