| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07798 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 329
Suprima-se do projeto:
o art. 329 | | | | Parecer: | O inciso I do art.328 estabelece que a lei do S.F.N.dis-
porá sobre a autorização para funcionamento das instituiçôes.
Todavia, segundo o entendimento dos nobres Constituintes
da Comissão de Tributos, Orçamentos e Finanças, a Carta Magna
deve estabelecer que a "Carta-Patente" será negociável e in
transferível, e concedida sem ônus.
A nosso ver, o artigo 329 deve ser compatibilizado com
o inciso I do artigo 328.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07804 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: disposições
transitórias
Inclua-se, onde couber, no capítulo das
disposições transitórias, o seguinte artigo:
Art. - Não se fará nenhuma redivisão
territorial do País sem que a matéria seja
aprovada pela Assembléia Legislativa do estado
respectivo, sem que haja uma consulta às
populações diretamente interessadas e sem que o
Congresso Nacional aprove em lei complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es-
pecífico para tratar da matéria. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07809 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 355
Suprimam-se do Projeto:
1) O art. 355
2) Os itens I a IV do art. 355 | | | | Parecer: | A supressão proposta pelo ilustre autor descaracteriza-
ria, em termos programáticos, o segmento previdencial da Se-
guridade Social; eis que os dispositivos que se pretende e-
mendar constituem as linhas mestras da cobertura previdenciá-
ria, cujo detalhamento ficará a cargo da legislação ordi-
nária. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07812 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 365
O art. 365 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 365 - as ações na área de Assistência
Social serão organizadas com base nos seguintes
princípios: | | | | Parecer: | A aplicação dos princípios ao setor privado é tratada em
dispositivo específico, na mesma seção. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07814 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 203
Suprima-se do Projeto: o item X do art. 203 | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão
de Sistematização. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07815 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 204
O art. 204 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça
compõe-se de quarenta e oito Ministros. | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07816 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 203
Inclua-se no art. 203 do Projeto, o seguinte
item:
Art. 203
XI - Qualquer cidadão interessado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão
de Sistematização. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07913 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 199
O § 3o. do art. 199 do Projeto, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 199
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre o
valor dos emolumentos relativos aos atos
praticados pelso serviços notariais e de registro. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07914 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 195
Suprimam-se do projeto:
o art. 195 | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07915 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 193
Suprimam-se do Projeto:
1) o § 2o. do art. 193
2) o § 3o. do art. 193 | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07916 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 205
Suprima-se do Projeto:
A letra g) do item I do art. 205 | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07918 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 353
O art. 353 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos. | | | | Parecer: | O Art. 353, ao proibir ao Poder Público e às enditadades
privadas a prática coercitiva em relação à livre determinação
do número de filhos, quis, apenas, garantir de maneira efeti-
va o direito aquela liberdade. Não há, pois, redundância, mas
apenas reforço.
pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21843 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 31
Inclua-se no item XXII do art. 31, a seguinte
letra:
Art. 31 ...
XXII...
d) a instalação ou ampliação de centrais
termonucleares e de depósitos de dejetos dependem
de prévia autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinado no Substitutivo do Relator (art. 31,
XII, a) | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21844 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio; pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre-
senta com maior generalidade e amplitude. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21845 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 66
Inclua-se a seguinte letra no item I do art.
66 do substitutivo:
Art. 66...
I - ...
c) no caso de magistério, o professor
completar trinta anos e a professora vinte e
cinco, de efetivo exercício na função. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo estipula outros limites. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21846 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 140
O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 140 ...
§ 1o. - A lei permitirá que a parte
interessada requerer a modificação da súmula, em
processo revisional da competência originária do
tribunal que fixou a decisão sumulada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21847 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 264
O item II do art. 264 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 264...
II - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego. | | | | Parecer: | O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de-
semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo
involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con-
senso relativamente à questão. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21852 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições
Transitórias
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ...
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e indicar os candidatos
a todos os cargos da composição inicial mediante
lista tríplice, podendo desta constar Juízes
Federais de qualquer região independentemente do
prazo previsto no art. 153, II - desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21853 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Preâmbulo
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
O povo brasileiro, reunido sob a proteção de
Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para
estabelecer um regime democrático, decreta e
promulga a seguinte
Constituição da República Federativa do
Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21855 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 139
O art. 139, seus itens I e II, do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Art. 139 - Compete privativamente:
I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça,
propor ao Legislativo, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento
dos juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, dos membros do Ministério Público que
lhes são adstritos nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
|
