| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02416 APROVADA  | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo §
2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da
Ordem Econômica, no seguinte teor:
"A título de indenização da exaustão da
jazida, parcela dos resultados da exploração dos
recursos minerais, a ser definida em lei, será
destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"
para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município onde se localiza a jazida". | | | | Parecer: | Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa-
rágrafo 2o..
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02417 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, substitua-se a
expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". | | | | Parecer: | A correção proposta pela emenda é procedente.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02272 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do
Título VII, do Projeto de Constituição o artigo 12
do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem
Econômica, no seguinte teor:
"Compete à união legislar sobre o uso dos
recursos hídricos integrados ao seu patrimônio,
definindo:
I - um sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos, tendo como unidade básica a
bacia hidrográfica e integrando sistemas
específicos de cada Unidade da Federação;
II - critérios de outorga de direitos de uso
dos recursos hídricos"". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02275 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 304, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do
Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica,
no seguinte teor:
"As pequenas e as micro-empresas não serão
abrangidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial
ou administrativa, exceto quando nelas
expressamente mencionadas, para assegurar-lhes
tratamento adequado." | | | | Parecer: | É preferível, ao invés de um raciocínio por exclusão,
dar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamen-
to jurídico diferenciado, incentivando-as em todas as suas
fases, por intermédio de um conjunto de medidas de proteção,
definidas em lei complementar.
Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02277 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 68, parágrafos e incisos,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematizaçao. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
Sistema de Controle Externo sobre os Atos da Administração
Pública Minicipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma-
ra de vereadores paralela. | |
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