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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01673 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51, é 8 O é 8 do Art. 51 do Projeto de Constituição "A"" passa a ter a seguinte redação: "Art. 51 .................................... ............................................ é 8 A lei estabelecerá os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. 
 Parecer:  Altera o atual parágrafo 8o. do art. 51, para introduzir a estabilidade como matéria a ser disciplinada em lei, jun- tamente com o limite de idade e condições de transferência para a inatividade, no tocante aos servidores públicos mili- tares. Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2p00684/1.