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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente o seguinte parágrafo único ao art. Acrescente o seguinte parágrafo único ao art. 3o. do anteprojeto: Art. 3o. ==. Parágrafo único. Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos "ad nutum", salvo por renúncia ao mandato. não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos "ad nutum", salvo por renúncia ao mandato. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do nobre Constituinte Hum- berto Lucena, propugna vedar a nomeação de Governadores, Vice Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos para cargos demissí- veis "ad nutum". Acatamos "in totum"" a idéia, até porque incorporada ao nosso Substitutivo. Parecer favorável.