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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 REJEITADA
	Autor:	BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Capítulo do Meio Ambiente.
	Parecer:	Elimina dispositivo destinado a garantir participação da so- ciedade civil em tema de especial gravidade. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: Art. 4o. .................................... § 1o. O setor privado de prestação de serviço de saúde pode colaborar na cobertura assitencial à população mediante a celebração de convênios.
	Parecer:	Rejeitado por limitar o alcance do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 4o. . § 2o. O Poder Público pode desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante prévia autorização legislativa e prévia e justa indenização em dinheiro."
	Parecer:	Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje- to.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 REJEITADA
	Autor:	BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde.
	Parecer:	Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje to.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 REJEITADA
	Autor:	BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5o. do capítulo da Saúde: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público disciplinar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas à preservação da soberania nacional."
	Parecer:	Rejeitado, por a suspensão do termo controle limita o alcance do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. do capítulo da Saúde esta redação: "Art. 7o. Lei especial disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas em todo o território nacional."
	Parecer:	Rejeitado,por contratiar a intenção do dispositivo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.