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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29449 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 46 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 46 - ................................. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou, quando for o caso, do Conselho de Contas do Estado."
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.