APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PIMENTA DA VEIGA in nome [X] REJEITADA in res [X] X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17824 REJEITADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. ... O Funcionário Público poderá, voluntariamente, aposentar-se após trinta anos de serviço, com proventos e vantagens integrais, pelo prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, desde que admitido no serviço público até 23 de janeiro de 1967. Parágrafo único. O Funcionário Público que usufruir dos benefícios deste art. aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
	Parecer:	Concluímos pela rejeição nos termos do Substitutivo.