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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
DF (1)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02146 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 49, INCISO XIII O inciso XIII do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A prooposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49.Pela aprovação.