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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08127 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o Art. 471.
	Parecer:	Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida, tendo em vista que a gran- de maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o ins- tituto da enfieuse.