Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Nome | • | ANTONIO CARLOS KONDER REIS | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03116 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Acrescente-se ao Artigo 13 o seguinte item:
"XXXII - igualdade de direitos, quanto á
participação em programas sociais e nos benefícios
e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e trabalhador
avulso." | | | | Parecer: | A igualddade de todas perante a lei, como forma de coibir
qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co-
mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida-
de de se repetir, com variações adequadas a cada situação,
aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse
sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13.
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| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03122 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 372 - Inciso I
Substituir o inciso I do Artigo 372 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | | | | Parecer: | O princípio está inserido nos "Direitos e Garantias Indivi-
duais".
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06500 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto mais os
seguintes incisos:
" - igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e trabalhador
avulso;
- instituição da ação comunitária, através
dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei,
operarão mecanismos destinados à elevação da
capacidade das pessoas e comunidades de prever
para prover"". | | | | Parecer: | A igualdade de direitos entre todos os trabalhadores en-
contra-se assegurada, no Projeto, pela alínea "f" do inciso
III de seu artigo 12 que veda qualquer discriminação em razão
de condições sociais ou individuais.
Da mesma forma, a participação popular encontra-se garan-
tida na alínea "b" do mesmo dispositivo.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emenda.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06514 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Promova-se a transformação do Parágrafo único
do artigo 381 em artigo. | | | | Parecer: | O remanejamento pleiteado parece ter sido atendido.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06522 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
I § Acrescente-se ao artigo 133 do Projeto
mais o seguinte parágrafo:
" § - Lei Complementar disporá sobre a
elaboração e execução de Planos Nacionais de
Desenvolvimento, de duração trienal, os quais
estabelecerão percentuais da receita ordinária da
União, dos Estados e dos Municípios para aplicação
obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo
ao Menor Carente, Desenvolvimento Regional e
proteção ao Meio Ambiente."
II - Suprimam-se do texto do Projeto todas as
vinculações orçamentárias. | | | | Parecer: | A matéria constante da emenda em apreço já se contém, em es-
sência, nas disposições da Seção II, do Capítulo II, do Títu-
lo VII, especialmente arts. 286 e 292, razão por que somo pe-
la prejudicialidade da proposição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06524 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso XXIII do artigo 54 do
Projeto, as alíneas e os parágrafos seguintes:
" - segurança econômica dos hospitais
comunitários e regulamentação das taxas de
tratamento hospitalar;
- medidas contra doenças contagiosas e que
constituam perigo público em pessoas e animais;
- produção e comércio de produtos
alimentares, forragens, sementes, plantas e
defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e
fertilizantes do solo, proteção de plantas e
animais contra enfermidades e pragas;
- fomento da produção agropecuária e
industrial;
- produção e comércio de medicamentos,
remédios, narcóticos e tóxicos;
- mensalidades, semestralidades e anuidades
escolares do ensino básico e superior;
- outras matérias de sua competência
previstas nesta Constituição.
§ 1o. - Na legislação concorrente, a lei
federal terá prevalência sobre a lei estadual e
esta sobre a lei municipal.
§ 2o. - Se a lei federal dispuser sobre
matéria de legislação concorrente na forma de
normas gerais, aos Estados e aos Municípios,
obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação
suplementar." | | | | Parecer: | O texto do Projeto de Constituição já contempla os objeti-
vos da presente emenda, conforme se deduz do artigo 54,XXIII,
"u", "x", artigo 56,I, 62 e 66,I. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07524 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do artigo 12, inciso III, letra "d" do
Projeto:
"Art. 12 ....................................
III - A CIDADANIA
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentória aos direitos e
liberdade fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13758 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se, no inciso I do art. 40, as
palavras: "ou atos jurisdicionais ou
administrativos". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14071 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 261 mais um parágrafo,
como 3o.:
"§ 3o. Os impostos de que trata este artigo
não incidirão sobre as operações de exportação de
bens e de serviços para o exterior." | | | | Parecer: | A Emenda pretende deixar expresso no texto constitucional
que os impostos com base na competência residual (art. 261)
não poderão alcançar a exportação de bens e serviços.
Ora, o próprio artigo 261 já explicita que tais impostos
não podem ter fato gerador igual ao dos impostos já discrimi-
nados pela Constituição e entre estes já existe o imposto so-
bre exportação e o imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços. Assim, a pretensão da Emenda seria repetitiva. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14072 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 39. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28560 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 7o do Substitutivo
mais os seguintes itens:
" - igualdade de direitos entre trabalhador
com vínculo empregatício permanente e trabalhador
avulso;
- instituição da ação comunitária, através
dos conselhos Comunitários que, na forma da lei,
operarão mecanismos destinados à elevação da
capacidade das pessoas e comunidades de prever
para prover." | | | | Parecer: | O Projeto dá tratamento uniforme a todas as categorias
de trabalhadores. Temporário ou não, avulso ou não, rural ou
urbano, a todos são assegurados os direitos enumerados no
artigo 7o. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31260 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no
inciso IV ao artigo 222 do substitutivo:
"Art. 222.-
IV -
a) a repartição do produto de arrecadação dos
impostos mencionados no capítulo do sistema
tributário nacional.
b) a prestação de garantia às operações de
crédito por antecipação de receita previstas no
inciso I do § 6o. do artigo 220 desta
constituição." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda, ao
que parece, assegurar que a redação do item IV do Art. 222,
relativa à vinculação de receita de impostos, não se extenda
à repartição do produto dos impostos mencionados no Capítulo
do Sistema Tributário e à prestação de garantia à operações
de crédito por antecipação da receita. A primeira situação
já está claramente ressalvada no atual texto do projeto, no
próprio inciso em referência e a segunda é desnecessária por
explicitamente o Art. 220 o permite, no seu § 6., item I, com
a autorização legislativa podendo constar da lei orçamentá-
ria. Assim entendemos prejudicada a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
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