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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07954 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ELABOREM, NO PRAZO QUE ESTABELECE, AS NORMAS DE SUA COMPETÊNCIA, DESTINADAS A FAZER VALER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO PODER EXECUTIVO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELABORAÇÃO DA LEI PODERES DO ESTADO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07955 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA OU PRESCRIÇÃO.
	Indexação:	TORTURA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07956 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE, DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, A COMISSÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS DO CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA PARA EXAMINAR AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APRECIAÇÃO DA LEI ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO REFORMA DA LEGISLAÇÃO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07957 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ESTABELECIDA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES DA UNIÃO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07958 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ECONÔMICOS DO APROVEITAMENTO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS NATURAIS

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