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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - inciso XXI do artigo 31 DÊ-se ao inciso XXI, do artigo 31, a seguinte redação: Artigo 31 - XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras e nas rodovias e ferrovias federais; 
 Parecer:  A Emenda merece acolhimento quanto ao mérito. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator.