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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
RJ (8)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, Capítulo V, parágrafo 4o. Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 4o. do Capítulo V, do Artigo 65. 
 Parecer:  Justifica-se a supressão, não em razão da justificação, mas por já estar o assunto de que trata o § 4o. do art. 65 regula do nos arts. 96 e 97 (v. emendas no. 5522-5). 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04636 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 434, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 434. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04644 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprimam-se do projeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 12 
 Parecer:  Realmente demecessária esta norma. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04645 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 03, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Capítulo II, do Artigo 3. 
 Parecer:  A sugestão é razoável. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04651 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 3o. TÍTULO I , PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do projeto: a) o parágrafo 1o. do TÍTULO I , do Artigo 3o. 
 Parecer:  De fato, é redundante o dispositivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04653 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 16, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do Projeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 16. 
 Parecer:  A responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus prepostos vige entres as disposições do Código Civil. E é por esse motivo, isto é, por ser a matéria de natureza disciplinar, que acatamos a supressão do parágrafo em refe- rência. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04657 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Artigo 13, inciso XV O inciso XV do Capítulo II, do Art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excendente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04663 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 88, Seção II, Letra "d"". Suprimam-se do anteprojeto: a) letra "d" da Seção II, do art. 88. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo.