Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31854 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 7o. do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31855 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Redija-se o art. 22 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, da seguinte forma:
Art. 22. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data e ferido por ato ilegal de autoridade
ou editado com abuso de poder. | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do artigo 22 do Substitutivo do
Relator, mas não julgamos aconselhável o seu acolhimento. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31856 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 29 das disposições
transitórias do Projeto de Constituição elaborado
pela comissão de sistematização | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31857 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 290 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | Não podemos acatar a proposta porque o dispositivo defi-
ne matéria de fundamental importância. No título da Ordem E-
conômica, o assunto está bem disposto, sendo complementado
por artigo na área de CT. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31858 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 255 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 255 - O Sistema Financeiro Nacional será
estruturado em lei complementar de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir aos interesses coletividade, que disporá,
da inclusive, sobre. | | | | Parecer: | A estruturação do S.F.N através da Lei Complementar asse-
gurará as adaptações de longo prazo que o próprio mercado ve-
nha a indicar.
Pela aprovação. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31859 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218
do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão
de Sistematização para corrigir erro datilográfico
substituindo-se a palavra cobrar por comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31860 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do art. 155 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
VI - os crimes contra a organização do
trabalho, contra o sistema financeiro e suas
instituições e a ordem econômico-financeira. | | | | Parecer: | Furtos e outros crimes cometidos contra Bancos, em qual-
quer parte do país, passariam à competência da Justiça Fe-
deral, sediada quase exclusivamente nas capitais.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31861 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item VII do artigo 32 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"VII - sistema monetário e de medidas,
títulos e garantias de metais e sistema financeiro
nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31862 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, do Capítulo II, do
Título VII do Substitutivo do Relator, um artigo
com a seguinte redação, onde couber:
"Art. - É vedado aos bancos comerciais
controlados pelos Estados ou pelo Distrito Federal
conceder, direta ou indiretamente, empréstimos aos
seus respectivos Tesouros, bem como a mMunicípios.
Parágrafo único. Os Municípios não poderão
participar do capital de qualquer tipo de
instituição financeira." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir, no capítulo que versa sobre
as Finanças Públicas, dispositivo que veda, aos bancos ofici-
ais controlados pelos Estados ou pelo Distrito Federal, con -
ceder empréstimos aos respectivos Tesouros Estaduais ou aos
Municípios. Objetiva, ainda, vedar aos Municípios participar
do capital de qualquer tipo de instituição financeira.
A proposta,não obstante a relevância dos argumentos que
a informam, contraria os princípios que norteiam o sistema
federativo por atingir a autonomia dos Estados.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31863 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator artigo com
a seguinte redação:
"Art. - Ficam extintos os efeitos jurídicos
de qualquer ato legislativo ou administrativo que
tenha por objeto a estabilidade de servidor da
administração direta ou indireta, inclusive das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, admitido sem concurso público há menos de
seis anos da data da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31864 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54 e respectivos parágrafos
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54
das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma-
naus por prazo indeterminado.
A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra-
vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon-
selha a sua manutenção.
Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31865 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31866 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 39 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
"Art. 39 - O governador de Estado será eleito
até quarenta e cinco dias antes do térmnino do
mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos
1o, 2o. e 3o. do artigo 111, para mandato de
quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro
do ano subsequente." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31867 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 58 e respectivos parágrafos
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31868 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54 das Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54
das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma-
naus por prazo indeterminado.
A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra-
vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon-
selha a sua manutenção.
Pela rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31869 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 55 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Consoante parecer oferecido a outras Emendas de igual sen
tido, concordamos com a supressão do dispositivo impugnado.
Pela aprovação. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31870 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, suprimam-se:
"I - o § 2o. do artigo 212;
II - as expressões "observados os critérios
estabelecidos nos itens I e II do parágrafo 2o. do
artigo 212", no § 3o. do art. 213;
III - o item I do art. 216. | | | | Parecer: | Propõe a emenda suprimir o § 2o. do artigo 212,
expressões do § 3o. do artigo 213 e o inciso I do artigo 216.
Tais modificações quebrariam o equilibrio que o projeto
estabeleceu para a distribuição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31871 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 212 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 212 -
§ 2o. - As parcelas de receita pertecentes
aos municípios, mencionadas no item III deste
artigo, serão creditadas conforme os seguintes
critérios:
I - quatro quintos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quinto, de acordo com o que
dispuser lei estadual." | | | | Parecer: | Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons-
tantes do artigo 212 do Substitutivo.
A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com
relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31872 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do Art. 255 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"V - criação de fundo ou seguro, com o
objetivo de proteger a economia popular,
garantindo créditos até determinado valor e de
natureza que a lei expressamente definirá, vedada
a participação de recursos da União." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31873 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do § 1o. do art. 259 do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"I - contribuição dos empregadores." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
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