| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA  | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União,
Distrito Federal e Territórios
Emenda
Suprima-se o art. 6o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli-
quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando-
se em conta o resultado de consulta popular. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte
redação:
"§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou
graduações do Exercíto, até a patente de Coronel,
não podendo a renumeração mais alta ser superior à
de Secretário de Estado". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe-
lo substitutivo. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo de governo,
de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, todos eles
autônomos em suas respectivas esferas de
competência". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados,
segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis
são. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Suprima-se o parágrafo único do art. 5o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte
redação:
"VIII - exercer a classificação e censura de
diversões públicas;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis
são correspondente. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto dos Estados
Emenda
Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte
redação:
"XVII - Mensalidades, semestralidades e
anuidades dos estabelecimentos particulares de
ensino de 2o. e3o. graus". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 5o. do Anteprojeto
elaborado pela Subcomissão dos Municípios e
Regiões a seguinte redação:
"II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; prejudicada diante da redação adotada
pelo substitutivo. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte
redação:
" § 3o. - A Polícia Civil terá as funções
precípuas de policiamento ostensivo, vigilância,
combate ao crime, investigação criminal, perícia
criminal técnico-científica e instrumentação
judiciária". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte
redação:
"I - Tribunais de primeira instância e
inferiores de segunda instância e sediá-los fora
das capitais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 2o. - A União dispensará a Estado-membro
e ao município as contribuições necessárias ao
cumprimento de atividades de interesse comum ou
quando indipensável para superar insuficiência da
economia estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do Art. C, do anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, a seguinte redação:
" II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros páises ou
se estendam a território estrangeiro; as ilhas
fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e sa marítimas
excluídas as já ocupadas pelso Estados e
Municípios na data da promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte
redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o.
a constituir o parágrafo único:
"Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante deliberação das respectivas assembléias
legislativas ou plebiscito das populações
diretamente interessadas e aprovação do Congresso
Nacional, na forma regulada em lei complementar". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a
União Federal ou os Municípios, o Estado-membro
poderá encarregar funcinonários federais ou
municipais da execução de leis e serviços
estaduais ou de atos e decisões das suas
autoridades e, reciprocamente, a União ou os
Municípios poderão, em matéria de suas
competências, cometer a funcionários estaduais
encargos da mesma natureza, provendo às
necessárias despesas, salvo as atribuições
conferidas ao Ministério Público". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte
redação
"XIV - Tráfego, sinalização, trânsito,
cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte
redação:
"Art. 17. A eleição de governador e vice-
governador, para mandato igual ao do Presidente da
República, será realizada simultaneamente em todo
o País quinze de novembro do ano anterior ao da
conclusão do mandato dos seus antecessores,
através de sufrágio universal e voto direto e
secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos
os em branco e os nulos, verificando-se a posse no
dia 1o. de janeiro subsequente". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 8o.
XXI - Construção e conservação de estradas
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o.
a seguinte redação:
"Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá a uma vez e meia à
representação do Estado-membro na Câmara dos
Deputados.
§ 1o. - O mandato dos Deputados estaduais
será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as
regras desta Constituição sobre imunidade,
prerrogativas processuais, subsídio, perdas de
mandato e incorporação às Forças Armadas.
§ 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais
será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de
cada legislatura, para a legislatura seguinte,
ficando assegurada a manutenção do valor real do
subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a
sua atualização com base no índice resultante da
média dos aumentos concedidos por lei aos
funcionários estaduais". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA
Substituir o atual art. 3o. do projeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões
pelo 3o. do anteprojeto do Relator da mesma
Subcomissão, substituído apenas o seu inciso VII
pelo adiante sugerido, e aditar um inciso VIII,
be, como os §§ 4o., 5o. e 6o., de modo a
estabelecer a seguinte redação:
"Art. 3o. - Cada Região terá um Conselho
Regional, composto por representantes dos Estados
abrangidos e, em igual número, da União; todos
escolhidos na forma prevista em lei complementar
nacional, ao qual compete:
I - aprovar os planos regionais de
desenvolvimento;
II - estabelecer programas regionais de
educação, saúde pública, transporte e habitação;
III - compatibilizar seus planos e programas
aos nacionais aprovados por lei federal;
IV - aprovar normas gerais para a criação de
benefícios fiscais no interesse da Região;
V - adotar, em conjunto com os Estados e
Municípios, medidas que se façam necessárias em
caso de calamidade pública;
VI - fixar diretrizes para a proteção do
meio-ambiente regional;
VII - ajuizar ação popular contra qualquer
autoridade ou entidade controlada por autoridade,
visando a anulação ou proibição de ato do Poder
Público que, na área, se mostre lesivo aos bens de
uso comum do povo, ao patrimônio material,
histórico, artístico ou ecológico da região;
VII - oferecer representação criminal ao
Ministério Público contra qualquer agente do Poder
Público, ou entidade por este controlada, quando
caracterizada lesão criminosa aos bens ou
patrimônio de que trata a alínea anterior, bem
como ajuizar diretamente a ação penal, se não
promovida a tempo pela promotoria competente.
§ 1o. - Os planos regionais terão em conta a
distribuição da população, suas atividades, a
existência de recursos naturais e as
potencialidades de cada área e subárea do
território nacional, objetivando adequado
ordenamento territorial, com vistas à correção dos
desequílibrios inter e intra-regionais existentes.
§ 2o. - Lei Complementar nacional disporá
sobre a aprovação e a aplicação, pelos Estados
intergrantes da Região, das deliberações do
Conselho Regional, bem como sobre a criação,
organização e gestão de Fundos Regionais de
Desenvolvimento.
§ 3o. - Ressalvada a hipótese de acordo ou
convênio celebrado com o Estado em que for
realizada a obra, qualquer programa ou projeto de
investimento em infraestrutura, de
responsabilidade de órgão da administração
federal, direta ou indireta, somente poderá ser
executado em região de desenvolvimento após
aprovação do respectivo Conselho Regional.
§ 4o. - A Lei Complementar a que se refer o §
2o. deste artigo também disciplinará a aplicação
de pelo menos 30% (trinta por cento) dos recuros
dos Fundos Regionais de Desenvolvimento no
financiamento favorecido de microempresários e
pequenos produtores rurais, destinando ainda, na
Região Norte, igual importância ao programa de
expansão do ensino técnico de adolescentes.
§ 5o. - Não se concederá financiamento
oficial a projetos que, direta ou
indiretamente, violem as regras de proteção a
comunidades indígenas ou cujos proprietários
agrários descumpram a função social da
propriedade.
- 6o. - A aplicação de recursos dos Fundos
Regionais de Desenvolvimento em projetos de
responsabilidade de empresas provadas deverá ser
contrada com prazos e remunerações compatíveis com
a natureza dos empreendimentos, quando mediante
financiamento, assim como com a obrigatoriedade da
distribuição de lucros aos empregados e do retorno
desses investimentos, quando mediante participação
societária." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado
no relatório e no substitutivo, à luz dos ante-projetos das
respectivas Subcomissões. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprimir os parágrafos do art. 2o. do projeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
restabelecendo-se a redação anterior do
dispositivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do art. 3o. do
projeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e
Regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
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