Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11203 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dar nova redação ao título da Seção VI, do
Capítulo I ("Do Legislativo""), do título V e ao
art. 114, que inicia as disposições da mesma
Seção, como segue:
"SEÇÃO VI
"DAS SESSÕES LEGISLATIVAS"
Art. 114 - As sessões legislativas do
Congresso Nacional serão realizadas, anualmente,
na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30
de julho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro". | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11209 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11211 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 229 o seguinte
parágrafo:
" § 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco Desembargadores será
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais do Tribunal Pleno". | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
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