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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (67)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (67)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02668 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER DE POLÍCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PARA DEFESA DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02669 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO, A MELHORIA E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO BRASILEIRA, E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO CULTURA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02670 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02671 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02672 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE EXTENSÃO DA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADE AOS VEREADORES, IGUALANDO-OS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR CONGRESSO NACIONAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02673 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS ADOTAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02674 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO SOMENTE POSSA OCORRER PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS TERRITORIOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02675 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO REMUNERAÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR MUNICIPIOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02676 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO MUNICÍPIO A VINCULAÇÃO DAS COTAS DE TRIBUTOS FEDERAIS OU ESTADUAIS A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02677 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO QUE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTEM NOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAL, EXCETO EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL CALAMIDADE PUBLICA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02678 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM AUTORIZADOS A CRIAR OS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ESTADOS TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02679 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA HERANÇA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03957 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS QUANTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03959 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE O ESTADO DEVA ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03961 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03962 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03963 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03964 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
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