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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SAULO QUEIRÓZ in nome [X]
1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (29)
Uf
MS (29)
Nome
SAULO QUEIRÓZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (29)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32128 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 233, na parte final a expressão, na "forma da lei". O artigo 233, do Título VIII, capítulo I, passa a ter a seguinte redação: "Título VIII - Capítulo I Art. 233.- A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do poder público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32129 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32130 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte modificação ao parágrafo único do artigo 177. Art. 177 .................................... Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para sua organização nos Estados, assegurando-se à Defensoria Pública o mesmo regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32131 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao artigo 42. Artigo 42 - O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos Municípios com população superior a um milhão de habitantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté- ria. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclui do Título VII, Capítulo III, Seção IV, do artigo 209, e inciso II do § 5o. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32133 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 18. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32134 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 74 - e ao seu parág. 2o. mantendo-se inalterado os demais parágrafos. Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistemas misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar. § 1o. - ..................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. - ..................................... 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32135 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 207 do substituto os itens VI e Vii, com a seguinte redação, e suprima- se, em consequência, no artigo 209 os itens II do § 5o., II, do § 8o. e o último período do § 6o. Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I -.......................................... II - ........................................ Dispositivos a serem acrescentados: Incisos VI e VII ao art. 207. VI - Produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do ítem anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí- quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de Contituição). Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni- cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece- ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32136 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Fica acrescida ao item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, a alínea "f", com a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 - ................................... XI - ........................................ f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava essa competência aos Estados Federados. 
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