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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08079 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente inciso ao Artigo 75 O Artigo 75 passa a tr mais o seguinte inciso: Art. 75 - .................................. "V - falta de pagamento do funcionalismo público municipal por dois meses consecutivos, salvo motivo expresso em lei."
	Parecer:	Prefere-se a supressão do artigo 75, o que torna prejudica- da a emenda.