| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05407 REJEITADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO VII
No Título IX, Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO
MENOR E DO IDOSO, inclua-se:
Art... - Votar ou ser votado são atribuições
de prática facultativa ao cidadão mas será
assegurado a todos o direito de exercitar o voto a
partir dos dezesseis anos de idade. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO II,
SEÇÃO I
Na Seção I, DA SAÚDE, inclua-se:
Art... - As atividades de ensino, pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e produção de insumos
e equipamentos essenciais para a saúde,
subordinam-se à política nacional de saúde e são
desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade
para os órgãos públicos e empresas nacionais com
vistas à preservação da soberania nacional. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta foi aproveitado em grande parte
pelo Relator, embora com outra redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05409 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se:
Art... - A lei regulamentará o Conselho
Nacional de Comunicação designado pelo Congresso
Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que
haverá de promover a política de estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação, abrangendo as áreas de imprensa,
rádio, televisão e serviços de transmissão de
imagens, sons e dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Acredita-se que a redação proposta atenda, ao mérito
da emenda. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05410 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III
No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
inclua-se onde couber:
Art... - Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores igual a um por cento do eleitorado
nacional. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
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