Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007  | | | | Texto: | Art. 7 - São tarefas fundamentais do Estado:
I - garantir a independência nacional pela preservação de
condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira
na determinação e consecução de seus objetivos internos;
II - assegurar a participação organizada do povo na
formação das decisões nacionais, defender a democracia política e
econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;
III - democratizar a livre iniciativa, promovendo a
distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim
de abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-
estar e a qualidade de vida do povo. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, GOVERNO, GARANTIA, INDEPENDENCIA, SOBERANIA,
REJEIÇÃO, INTERFERENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO, POVO,
DECISÃO, DEFESA, DEMOCRACIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE,
LIBERDADE, INICIATIVA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, TRABALHO,
PRODUÇÃO, EXTINÇÃO, EXPLORAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, QUALIDADE DE
VIDA, POPULAÇÃO. | |
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