ANTE / PROJFase  | A |
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| | 21 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:020  | | | | Texto: | ARTIGO : 020
Art. 20 - Poderão ser criados por lei Tribunais Regionais Federais,
cuja jurisdição e competência será definida em lei, observado no que
couber o Capítulo das Disposições Gerais, com as seguintes
modificações:
a) no caso de merecimento, a indicação far-se-á em lista tríplice,
elaborada pelo Tribunal Superior Federal, nela podendo figurar apenas
juízes da respectiva região;
b) as vagas reservadas aos Promotores, Advogados e Juristas serão
preenchidas, respectivamente, por membros do Ministério Público
Federal da região ou advogados nela militantes, sempre que isso for
possível. | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEIS, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS,
JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO,
DISPOSIÇÕES GERAIS, MERECIMENTO, INDICAÇÃO, LISTA TRIPLICE,
ELABORAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ, RESERVA,
VAGA, PROMOTOR, ADVOGADO, JURISTA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL. | |
| 22 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:021 | | | | Texto: | ARTIGO : 021
Art. 21 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituir-se-á
numa sessão judiciária, que terá por sede a respectiva Capital, e
varas localizadas segundo o estabelecido em lei. | | | | Indexação: | ESTADOS, (DF), SESSÃO, SEDE, CAPITAL FEDERAL, LOCALIZAÇÃO,
VARAS JUDICIARIAS, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO. | |
| 23 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022 | | | | Texto: | ARTIGO : 022
Art. 22 - Aos juízes federais compete processar e julgar em primeiro
grau:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes
ou opoentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral
e a do Trabalho.
II - as causas entre Estados estrangeiros ou organismo internacional
e municípios ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, ressalvadas
a jurisdição da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional em que,
iniciada a execução no País, seu resultado ocorreu ou deveria ter
ocorrido no estrangeiro ou, reciprocamente, iniciada no estrangeiro;
seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil;
VI - os habeas-corpus em matéria ciminal de sua competência ou quando
o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdição federal;
VII - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, como
tal definida em lei, excetuados os casos de competência dos Tribunais
Federais;
VIII - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves;
IX - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;
X - as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e a naturalização;
XI - a execução de carta rogatória, após o exequatur e de sentença
estrangeira, após a homologação.
ARTIGO : 022
é º - As causas em que a União for autora serão aforadas na Capital
do Estado ou Território onde tiver domicílio a outra parte; as
intentadas contra a União, poderão ser aforadas na Capital do Estado
ou Território em que for domiciliado o autor, e na Capital do Estado
onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde
esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal.
ARTIGO : 022
§ 2º - As causas propostas perante outros juízes, se a União nelas
intervier, como assistente ou opoente, passarão a ser da competência
do Juiz Federal respectivo.
ARTIGO : 022
§ 3º - Processar-se-ão e julgar-se-ão na Justiça Estadual, no foro do
domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte
instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de
natureza pecuniária, sempre que a comarca não seja sede de vara do
juízo federal. O recurso, que no caso couber, deverá ser interposto
para o Tribunal Federal competente.
ARTIGO : 022
§ 4º - Nos portos e aeroportos de comarcas onde não existir vara da
Justiça Federal serão processados perante a Justiça Estadual as
ratificações de protestos formados a bordo de navio ou aeronave. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PRIMEIRO
GRAU, CAUSA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA,
AUTONOMIA, REU, OPOENTE, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO
INTERNACIONAL, MUNICIPIOS, PESSOA FISICA, DOMICILIO, RESIDENCIA,
BRASIL, TRATADO, CONTRATO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, BENS
PUBLICO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, HABEAS CORPUS, MANDADO DE
SEGURANÇA, AUTORIDADE FEDERAL, CRIME, PORTO, NAVIO, AERONAVE,
INGRESSO, PERMANENCIA, IRREGULARIDADE, ESTRANGEIRO,
NACIONALIDADE, NATURALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CARTA ROGATORIA,
SENTENÇA JUDICIARIA ESTRANGEIRA, FORO, CAPITAL DE ESTADO,
TERRITORIOS FEDERAIS.
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CAUSA
JUDICIAL, SEGURADO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECURSO
JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, RATIFICAÇÃO, PROTESTO, BORDO, NAVIO,
AERONAVE, SEDE, PORTO, AEROPORTO, COMARCA. | |
| 24 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:023 | | | | Texto: | ARTIGO : 023
Art. 23 - A Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos:
I - Tribunal Superior Eleitoral;
II - Tribunais Regionais Eleitorais;
III - Juízes Eleitorais;
IV - Juntas Eleitorais.
ARTIGO : 023
Parágrafo único - Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo
justificável, servirão obrigatoriamente por dois anos, no mínimo, e
nunca por mais de dois biênios consecutivos; os substitutos serão
escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual
para cada categoria. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE), (TRE), JUIZ ELEITORAL,
JUNTA ELEITORAL, PRAZO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUIZ, ESCOLHA,
JUIZ SUBSTITUTO. | |
| 25 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:024 | | | | Texto: | ARTIGO : 024
Art. 24 - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á:
I - mediante eleição, pelo voto secreto;
a) de três juízes entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
e
b) de dois juízes entre os membros do Tribunal Superior Federal.
II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Superior Tribunal de Justiça. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, (TSE), ELEIÇÃO, VOTO SECRETO, JUIZ, MINISTRO,
TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA, (STF), NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, ADVOGADO, IDONEIDADE, CIENCIAS JURIDICAS. | |
| 26 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:025 | | | | Texto: | ARTIGO : 025
Art. 25 - Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada
Estado e no Distrito Federal. Os Tribunais Regionais Eleitorais
compor-se-ão:
I - mediante eleição pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; e
b) de dois juízes dentre juízes de direito escolhidos pelo Tribunal
de Justiça.
II - de juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo
Tribunal Federal de Recursos; e
III - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis
cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Tribunal de Justiça.
ARTIGO : 025
§ 1º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justça, cabendo ao outro a Vice-
Presidência.
ARTIGO : 025
§ 2º - O número dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais é
irredutível, podendo ser elevado, por lei, mediante proposta do
Tribunal Superior Eleitoral. | | | | Indexação: | (TRE), CAPITAL DE ESTADO, (DF), COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, VOTO
SECRETO, JUIZ, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE
DIREITO, JUIZ FEDERAL, (TFR), NOMEAÇAÃO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, CIDADÃO, IDONEIDADE, NUMERO, JUIZ ELEITORAL, (TSE). | |
| 27 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:026 | | | | Texto: | ARTIGO : 026
Art. 26 - A lei disporá sobre a organização das juntas eleitorais,
que serão presididas por juiz de direito e cujos membros serão
aprovados pelo Tribunal Regional eleitoral e nomeados pelo seu
Presidente. | | | | Indexação: | LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUNTA ELEITORAL, PRESIDENCIA, JUIZ DE
DIREITO, MEMBROS, APROVAÇÃO, (TRE). | |
| 28 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:027 | | | | Texto: | ARTIGO : 027
Art. 27 - Os juízes de direito exercerão as funções de juízes
eleitorais, com jurisdição plena e na forma da lei.
ARTIGO : 027
Parágrafo único - A lei poderá outorgar a outros juízes competência
para funções não decisórias. | | | | Indexação: | JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL, JURISDIÇÃO,
COMPETENCIA, JUIZ, PODER DECISORIO. | |
| 29 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:028 | | | | Texto: | ARTIGO : 028
Art. 28 - Os juízes e membros dos Tribunais e Juntas eleitorais no
exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de
plenas garantias e serão inamovíveis. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INAMOVIBILIDADE, JUIZ,
MEMBROS, TRIBUNAIS, JUSTIÇA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL,
EXERCICIO, FUNÇÃO. | |
| 30 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:029 | | | | Texto: | ARTIGO : 029
Art. 29 - A lei estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais
Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições:
I - o registro e a cassação de registro dos Partidos Políticos, assim
como a fiscalização das suas finanças;
II - a divisão eleitoral do País;
III - o alistamento eleitoral;
IV - a fixação das datas das eleições, quando não determinadas por
disposição constitucional ou legal;
V - o processamento e apuração das eleições e a expedição dos
diplomas;
VI - a decisão das arguições de inelegibilidade;
VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os que lhes são
conexos, bem como os de "habeas corpus" e mandado de segurança em
matéria eleitoral;
VIII - o julgamento de reclamações relativas a obrigações impostas
por leis aos Partidos Políticos.
ARTIGO : 029
Parágrafo único - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
somente caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, quando:
I - forem proferidas contra expressa disposição de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais
Tribunais Eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas
eleições federais e estaduais; ou
IV - denegarem "habeas corpus" ou mandado de segurança. | | | | Indexação: | LEI FEDERAL, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, TRIBUNAIS, (TRE),
JUSTIÇA ELEITORAL, REGISTRO, CASSAÇÃO, PARTIDO POLITICO,
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS, DIVISÃO, ZONA ELEITORAL, ALISTAMENTO
ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PROCESSAMENTO, APURAÇÃO,
ELEIÇÃO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, DECISÃO, ARGUIÇÃO DE
INELEGIBILIDADE, JULGAMENTO, CRIME ELEITORAL, HABEAS CORPUS,
MANDADO DE SEGURANÇA, MATERIA ELEITORAL, RECLAMAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, (TSE), DESCUMPRIMENTO, DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO,
LEGISLAÇÃO, INELEGIBILIDADE, NEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE
SEGURANÇA. | |
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