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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
FELIPE MENDES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (3)
Uf
PI (3)
Nome
FELIPE MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação da alínea "e" do inciso XXI do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal Territórios para: XXI - ...... ............ e) águas, telecomunicações, serviço postal, energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Teresina", a expressão "... para execução de programas de aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei.