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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (160)
Sugestão (38)
Banco
expandEMEN (160)
SGCO (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (24)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (8)
Partido
PMDB (198)
Uf
MT[X]
Nome
PERCIVAL MUNIZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (152)
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02357 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ARMAMENTOS NUCLEARES EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02358 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS SEJAM COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02359 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GASTOS MILITARES SEJAM LIMITADOS PELA UNIÃO AOS PERCENTUAIS EQUIVALENTES AOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO OU À SAÚDE. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02360 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE BENS MINERAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA MINERAÇÃO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02361 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM MINERAL EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LAVRA DOS BENS MINERAIS SEJA OBJETO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS NOS MUNICÍPIOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAR A MINA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL EMPRESA PRIVADA 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS TRIBUTO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU COMERCIAIS COM PAÍSES QUE ADOTEM REGIME DE SEGREGAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL PARA PESQUISA, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER RECURSO EXISTENTE NO SUBSOLO DO PAÍS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL PESQUISA TECNOLOGICA PESQUISA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA COMERCIALIZAÇÃO RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSFORMADORAS DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS EM EMPREENDIMENTOS RELACIONADOS AO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE RECURSOS MINERAIS LUCROS 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA RECURSOS MINERAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES DO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PAGA À UNIÃO INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  ESTADO EMPRESA PRIVADA RECURSOS MINERAIS 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS MINERAIS, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS ESTADO 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO MANTENDO O MONOPÓLIO ESTATAL SOBRE A EXPLORAÇÃO DO URÂNIO E MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS URANIFEROS 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO OFERECER VAGAS EM CRECHES E EM PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA PEDAGOGICA 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ESTADOS ENSINO 
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