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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01206 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda no parecer do relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Acrescente-se ao Artigo 41, "caput", após "Justiça Agrária", "que se... organizará nos moldes da Justiça do Trabalho..." Dê-se nova redação à alínea "d". Acrescente- se ao inciso I do artigo 41, alínea: "d) questões decorrentes de conflitos na aplicação do estatuto do trabalhador rural. e) questões relativas a posse de imóvel rural e a contratos agrários. Suprima-se a parte geral da alínea "c" do inciso I do art. 41, a partir de "ficando excluído..."
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01247 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se a seguinte redação ao artigo 13: "Art. 13 - Os pagamentos devidos pelas PessoasJurídicas de direito público em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - É obrigatório o pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até primeiro de julho, no exercício financeiro subsequente, sob pena de apreensão da receita necessária à sua liquidação. § 2o. - Os precatórios judiciários devem consignar o débito em quantia certa, expressa em moeda nacional. Não será admitida a expedição de mais de dois precatórios para o pagamento de uma só dívida e dos acréscimos legalmente cabíveis. § 3o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
	Parecer:	Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01293 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.
	Parecer:	Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal.
	Parecer:	Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, IV e V do artigo 9o== - §§ 7o e 8o do artigo 16== - é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para artigo== - é 2o do artigo 36== - artigo 39 e parágrafo único. &&&%300204-7 Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10== - artigo 19 e parágrafo único, - artigo 20, incisos e parágrafos== - artigo 21, e parágrafos== - artigo 22, e parágrafo único== - artigo 23== - artigo 24== - artigo 25== - artigo 26 e parágrafos== - artigo 27== - artigo 28 e parágrafos== - artigo 29 e incisos== - artigo 30, incisos e parágrafo único== - artigo 31 e parágrafo único== - artigo 32== - artigo 33, incisos e parágrafo único== - artigo 34 e incisos== - artigo 35 e parágrafos== - inciso IV do artigo 41== - incisos I e II e o é 2o do artigo 44== - parágrafo único do artigo 46==
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00340 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescentes-se uma Seção, que terá o no X, ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, com a seguinte redação: "SEÇÃO X" "DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃo Art. A Procuradoria-Geral da União compõe-se da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos serviços das Consultorias-Gerais dos Ministérios, e da Consultoria-Geral da República. Art. A representação judicial e extrajudicial da União, em matéria tributária, financeira e patrimonial caberá aos Procuradores da Fazenda Nacional, na forma da respectiva lei orgânica. Art. A lei organizará os serviços de consultoria jurídica da União".
	Parecer:	Prejudicada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00415 PREJUDICADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao § 7o. in fine do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. § 7o. ... e dos atuais substitutos.
	Parecer:	Prejudicada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00420 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	- Suprimir as Seções IX e X do Anteprojeto.
	Parecer:	Prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00710 PREJUDICADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, altere-se o inciso VI do artigo 36, renumerando-se os demais: Art. 36. .................................... VI - O julgamento, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autárquica, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou de provimento em comissão.
	Parecer:	Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00006 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III - COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO EMENDA ADITIVAqc Art. 46 - Acrescente-se: -"§ único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.""
	Parecer:	Prejudicada. Hipótese contemplada no § 1o. do art. 2o..

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00648 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo.
	Parecer:	Prejudicada. A materia já consta do anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral e Partidária.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01142 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde convier: "Art. O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro País."
	Parecer:	Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01145 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, no texto do art. 5o., um inciso com a redação seguinte: "disciplinar a concessão de canais de televisão."
	Parecer:	Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA Das atribuições do Poder Legislativo Inclua onde couber: Art. A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é A edição desta lei deverá ser no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento ou omissão da obrigação legal."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, IX.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Comissões Inclua-se onde couber: "As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais."
	Parecer:	Prejudicada, por já constar do relatório (art 18 §2)

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00005 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do Art. 10, IV

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00006 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emendas Supressivas "Art. 5o. .................................. .................................................. III - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VII - ... e os do Primeiro-Ministro;" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro". Art. 6o. ..."o Primeiro-Ministro e..." .................................................. § 2o. O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o. .................................... I - "... o Primeiro-Ministro, ..." II - suprimir, renumerando os demais III - suprimir, renumerando os demais IV - suprimir, renumerando os demais V - suprimir, renumerando os demais Art. 10. .................................... I - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VI - "... por porposta do Primeiro- Ministro..." ............................................ Art. 14 .................................... - "....Primeiro-Ministro,...." .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. § 6o. suprimir, renumerando os demais § 7o. suprimir, renumerando os demais .................................................. § 1o. "... ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação,..." .................................................. Art. 28. suprimir, renumerando os demais
	Parecer:	Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	"Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a nomeação dos Diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a exoneração dos Diretores das Instituições referidas no inciso anterior."
	Parecer:	Prejudicada pro constar das atribuições do Senado Federal.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se incisos ao art. 5o. do anteprojeto: XII - Controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o Judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XIII - Estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das cComissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XIV - Fiscalizar os gastos público, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XV - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XVI - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros, a Assembléia Nacional da República poderá reexaminar a decisão judicial. XVII - Censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e de empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. A moção de censura pelo Llegislativo importa, se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. § 2o. A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação.
	Parecer:	Prejudicada, por estar previta em diversos dispositivos do an teprojeto.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 4o.: "II - Aprovar, emendar ou rejeitar o orçamento anual e plurianual."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto

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