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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04891 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE; QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTOS OS RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04892 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00549 DT REC:07/04/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIAO DESTINARA, ANUALMENTE 2% DE SUA RECEITA DE IMPOSTOS AO REEQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS SEGUINTES: I - 1% AO EXERCITO; II - 0,5% A MARINHA ; III - 0,5 A AERONAUTICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00550 DT REC:07/04/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS PARA TODO O CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS ATÉ SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA DO TRABALHO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08447 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08448 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO, EXCETO QUANDO CONSTITUIR CONDIÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, E QUE APENAS O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO EM LEI.
	Indexação:	APRECIAÇÃO DA LEI SALARIO MINIMO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08449 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO POSSA APRECIAR OU EMENDAR PROJETOS DE LEI NÃO PROPOSTOS POR ELE.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08450 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE E DEFINA O CONFISCO DE BENS.
	Indexação:	CONFISCO DE BENS

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08451 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE TAXAS.
	Indexação:	BASE DE CALCULO POLITICA TRIBUTARIA

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08452 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA, NAS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES, A UTILIZAÇÃO DO VOTO SECRETO, RESSALVADA A SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER LEGISLATIVO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09775 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA PROPOR AÇÃO PREVENTIVA OU PUNITIVA DE ATOS LESIVOS A INTERESSES COLETIVOS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

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