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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04772 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES E MANDATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE
	Indexação:	ELEIÇÕES MANDATO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04773 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR A TITULARES DE QUAISQUER CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS, ALÉM DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO, QUALQUER OUTRA VANTAGEM FINANCEIRA, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04774 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DA DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MAGISTRADOS, MILITARES E PARLAMENTARES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04776 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DESTINADO 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, ESPORTE E LAZER DOS MENORES CARENTES, E ABANDONADOS ATÉ A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO JOVEM ESPORTE ENSINO DIVERSÕES MENOR CARENTE PROGRAMA EDUCATIVO