APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 3 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

1	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:01229 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Cada Estado organizará sua justiça incluindo na Organização do Poder Judiciário o juizado de pequenas causas, que julgará as causas de pequeno valor, terá forma processual abreviada e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei complementar."
	Parecer:	Aprovada Parcilmente.

2	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"A lei disporá sobre assitência judiciária gratuita de nível federal e estadual, a ser prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos que dela necessitarem".
	Parecer:	Aprovação parcial. Acolho a sugestão embora lembre que a De- fensoria Pública irá exercer, em grande parte, essas atribui- ções.

3	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Cada Estado organizará sua justiça incluindo na Organização do Poder Judiciário o juizado de pequenas causas, que julgará as causas de pequeno valor, terá forma processual abreviada e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei complementar."