APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PARCIALMENTE APROVADA in res [X] NILSON GIBSON in nome [X] 1987::10 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o., do art. 449, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Recursos exercerá a competência a eles atribuida em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas triplices dos candidatos à composição inicial, podendo delas constar Juízes federais de qualquer Região."
	Parecer:	O art. 207 enfatiza que os juízes deverão ser recrutados "na respectiva região, quando possível,...". Com isso, atenu- ou-se a rigidez da norma, atendendo, parcialmente, ao espíri- to da Emenda. Aprovada parcial.