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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ LINS in nome [X]
1987::01::07 in date [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
CE (1)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03580 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no Projeto de Cons- tituição, infelizmente, é inexequivel, face à complexidade da sistemática de distribuição do produto da arrecadação de cada imposto, inclusive no que tange à centralização dos fundos de participação, para tornar possível a redistribuição de recur- sos para as regiões menos aquinhoadas. Pela rejeição.