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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se: "Art. Incluem-se entre os bens do Estado- Membro: VI - os terrenos de marinha em áreas já urbanizadas."
	Parecer:	Louvável a proposta, que passa a ccmpor o item VI do arti- go 3o. do Anteprojeto. Parecer favorável.