Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:007  | | | | Texto: | Art. 7º - Para efeitos do artigo anterior, é criada a
Comissão da Redivisão Territorial com cinco membros indicados pelo
Congresso Nacional e cinco membros do Executivo, com a finalidade de
apresentar estudos e anteprojetos da redivisão territorial e apreciar
as propostas de criação dos Estados a que se refere o artigo
anterior.
§ 1º - O Presidente da República deverá, no prazo máximo de
trinta dias da promulgação desta Constituição, nomear os integrantes
da Comissão, a qual se instalará até quarenta e oito horas após a
nomeação dos respectivos membros.
§ 2º - A Comissão da Redivisão Territorial terá até 15 de
junho de 1988 para apreciar as propostas a que se refere o "caput"
deste artigo e apresentar anteprojetos de redivisão territorial do
País.
§ 3º - A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se com a
instalação dos Estados criados. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, COMISSÃO DE REDIVISÃO TERRITORIAL, INDICAÇÃO, MEMBROS,
CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO,
ANTE PROJETO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, CRIAÇÃO, ESTADOS.
PRAZO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO
ESPECIAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:007 | | | | Texto: | Art. 7º - Além de outros, são direitos dos trabalhadores:
I - contrato de trabalho protegido contra despedida
imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia de tempo de serviço;
IV - salário mínimo capaz de satisfazer às suas necessidades
básicas e às de sua família, na forma da lei;
V - irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o
disposto em lei, em convenção ou em acordo coletivo;
VI - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário
mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer;
VII - gratificação natalina, como décimo terceiro salário,
com base na remuneração integral de dezembro de cada ano;
VIII - salário do trabalho noturno superior ao do diurno;
IX - participação nos lucros desvinculada da remuneração,
conforme definido em lei ou em negociação coletiva;
X - salário família aos dependentes dos trabalhadores, nos
termos da lei;
XI - duração diária do trabalho não superior a oito horas;
XII - jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento;
XIII - repouso semanal remunerado;
XIV- serviço extraordinário com remuneração superior ao
normal, conforme convenção;
XV - gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração
integral;
XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, nos termos da lei ou de convenção coletiva;
XVII - saúde, higiene e segurança do trabalho;
XVIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de medicina, higiene e segurança;
XIX - adicional de remuneração para as atividades
consideradas insalubres ou perigosas;
XX - aposentadoria;
XXI - assistência aos seus filhos e dependentes em creches e
pré-escolas pelo menos até seis anos de idade;
XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e
obrigatoriedade da negociação coletiva;
XXIII - participação nas vantagens advindas da modernização
tecnológica e da automação, as quais não prejudicarão seus direitos
adquiridos;
XXIV - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização prevista no direito comum em
caso de culpa ou dolo do empregador.
§ 1º - A lei protegerá o salário e definirá como crime a
retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do
trabalho já realizado.
§ 2º - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos
menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze
anos.
§ 3º - São proibidas atividades de intermediação remunerada
da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo os casos
previstos em lei. | | | | Indexação: | DIREITO CIVIL, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, CONTRATO DE
TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, SEGURO
DESEMPREGO, (FGTS), SALARIO MINIMO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO,
VENCIMENTOS, SALARIO FIXO, PARTE VARIAVEL, DECIMO TERCEIRO
SALARIO, PISO SALARIAL, TRABALHO NOTURNO, HORARIO NOTURNO,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SALARIO
FAMILIA, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHO
EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, FERIAS ANUAIS, LICENÇA
GESTANTE, HIGIENE DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO,
INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APOSENTADORIA,
ASSISTENCIA, DEPENDENTE, CRECHE, ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, VANTAGENS, MODERNIZAÇÃO, SEGURO DE
ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADOR,
PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHO, MENOR, INTERMEDIARIO, | |
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