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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PDS (1)
PDT (1)
Uf
AC (1)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22807 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se o termo "territórios" no parágrafo 5o. do Art. 28. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22844 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: como art. 6o. nas Disposições Transitórias. Acrescente-se nas disposições transitórias como art. 6o. e renumere-se os seguintes. Art. 6o. - Fica assegurado para todos os efeitos a sentença transitada em julgado, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, anteriores à promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição.