| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no texto da Subcomissão da Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a
presente Emenda Aditiva, onde couber, com a
seguinte redação:
Art. - Doravante, ningém poderá ser
proprietário ou passuidor, direta ou
indiretamente, de imóvel rural com área superiora
cem (100) módulos rurais atuais. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 20 - Acrescentar nas atividades pes-
queiras.
- Renumerar "Parágrafo Único" para "Parágrafo
Primeiro".
- Acrescentar "Parágrafo segundo"
Idem ao "Parágrafo único" do Art. 21, o qual
teria nova redação, conforme a seguir:
Art. 21 - Reescrito: O transporte de
cabotagem nacional e a parcela nacional do
transporte de cabotagem internacional são
privativos das embarcações de propriedade dos
armadores de cabotagem, salvo caso de necessidade
pública. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Texto:
"A realização dos objetivos da Reforma
Agrária implica na participação das cooperativas
desde o assentamento dos agricultores, assistência
técnica creditícia, organização da produção, sua
comercialização, distribuição e industrialização." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Art. 11o - Dê-se a seguinte redação:
Art. 11o - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive os provenientes das transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Proposição coincide com o espírito de fortalecimento da es-
cola pública. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Art. 24o. - Suprimir, renumerando os demais. | | | | Parecer: | No Substitutivo, asseguramos "incentivos especiais" a essas
pequenas e médias empresas editoras, em função da natureza
cultural e caracterísiticas peculiares da atividade. Acolhida
do mérito, com a modificação do texto que a Emenda pretendia
suprimir. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao é 20 do Art... do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e
seguinte redação:
"Art...
§ 20 - O preso tem direito à assistência do
advogado de sua escolha, com o qual poderá
entrevistar-se, antes de ser inquirido, a ser
ouvido pelo juiz, e à identificação dos
responsáveis pelo interrogatório policial". | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte Mário Assad que se dê nova reda-
ção ao § 20 do Artigo Único do Capítulo que trata dos Direi-
tos e Garantias Individuais.
As alterações propostas consistem na supressão das palavras
"provisório ou detido" referentes ao "preso" e no acréscimo
da expressão "com o qual poderá entrevistar-se".
Ambas as propostas procedem, vez que não cabe no texto cons-
titucional explicitar a condição do preso, em suas várias mo-
dalidades, sob pena de omissão, como no caso da prisão pre-
ventiva, por exemplo, ao outro lado, a entrevista com o advo-
gado, antes da inquisição, vem ao encontro da idéia de que
se deve dar ao preso a oportunidade de melhor esclarecer os
seus direitos e o modo de agir no decorrer da distribuição do
processo.
De toda sorte, a Emenda está atendida, de forma, aliás, mais
abrangente, como se verifica no inciso da segurança jurídica,
Capítulo dos Direitos Individuais. Aprovada parcialmente,
pois. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Apresento a presente Emenda Supressiva ao
item X do anteprojeto da subcomissão "dos Direitos
e Garantias Indidivuais", para que seja excluído
do texto a expressão:
2 "...............haverá serviço classificatório e
indicativo para os espetáculos públicos e
programas de telecomunicações, visando aos
expectadores nemores de idade. Este serviço não
terá o caráter de censura e não poderá implicar na
proíbição ou corte de espetáculo e do programa, na
forma da lei." - | | | | Parecer: | Pretende a supressão no item X do serviço público classifica-
tório e indicativo para espetáculos públicos e programas de
telecomunicações.
Parece-nos incoveniente a proposta, tendo em vista a impro-
priedade de determinados espetáculos públicos e os de televi-
são.
Entendemos necessário compatibilizar os referidos programas
na faixa etária.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00018 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo que trata da
competência privativa do Congresso Nacional (art.
5o) o seguinte inciso:
"Fiscalizar e assegurar, por intermédio de
Comissão Especial, que as atividades envolvendo a
pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da
energia nuclear sejam exercidas para fins
exclusivamente pacíficos." | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00019 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - As atividades que compreendem a
pesquisa, o desenvolvimento ou o emprego da
energia nuclear constituem monopólio da União.
é 1o - A autoridade ou órgão ao qual for
delegada qualquer das competências referidas no
caput desenvolverá suas atividades exclusivamente
para fins pacíficos.
§ 2o. - Será punido com sanção penal a
violação do disposto no parágrafo anterior.
Art. - Caberá ao Congresso Nacional, por
intermédio de Comissão Especial, fiscalizar e
assegurar o fiel cumprimento do disposto no artigo
anterior. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se nas atribuições do Poder
Legislativo, o seguinte artigo:
"Art. - Os contratos celebrados pela
Administração Pública, direta ou indireta, tendo
por objeto a captação de recursos financeiros no
mercado internacional serão submetidos à aprovação
do Congresso Nacional.
Parágrafo 1o - O expediente encaminhado ao
Congresso Nacional será acompanhado de:
a) cópia do contrato==
b) justificativa explicando o grau de
prioridade adjudicado à matéria dentro dos planos
e programas nacionais de investimentos==
c) análise técnica quanto à viabilidade
econômico-financeira das obrigações assumidas==
d) prova de rentabilidade da operação." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se nas atribuições do Poder
Legislativo o seguinte artigo.
"Art. - A exportação, reexportação ou simples
trânsito pelo território nacional de material
bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia
autorização do Congresso Nacional.
Parágrafo 1o - O pedido de autorização será
acompanhado de:
a) relação do material a ser exportado,
reexportado ou objeto de trânsito pelo território
nacional, com as respectivas especificações
técnicas==
b) cópia do contrato relativo à operação
comercial==
c) local de destinação da mercadoria== e
d) razões políticas e ou econômicos que
justificam a operação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o das atribuições do Poder
Legislativo, inciso IV, a seguinte redação:
"Art. 4o ==.+x
IV - dispor sobre os planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico, exercer a
respectiva fiscalização, aplicando as sanções
cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar,
prévia e expressamente, a assunção de obrigações,
dívidas ou ônus, interna ou externamente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 5o a seguinte
redação:
"Art. 5o ==.+x
I - aprovar previamente os tratados,
convenções, acordos e atos internacionais firmados
"ad referendum" pelo Primeiro-Ministro, bem como
quaisquer outros instrumentos que tenham por
objeto implementá-los." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o, das atribuições do Poder
Legislativo, inciso III, a seguinte redação:
"Art. 5o - ==.+x
III - O Presidente, o Vice-Presidente e o
Primeiro-Ministro só poderão ausentar-se do País
quando previamente autorizados pelo Congresso
Nacional.
a) O pedido de licença será acompanhado de
justificação na qual se esclarecerá:
1 - o período de ausência==
2 - a razão determinante da viagem==
3 - a natureza dos entendimentos a serem
mantidos com as autoridades estrangeiras, se for o
caso== e
4 - os integrantes da missão.
b) Quando do retorno ao território nacional a
autoridade que se tenha ausentado submeterá ao
Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, relatório
circunstanciado sobre a viagem contendo:
1 - resultado dos entendimentos mantidos== e
2 - cópia dos tratados, ajustes, convênios,
protocolos ou outros instrumentos firmados em nome
do País." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 5o a seguinte
redação:
"Art. 5o - ==.+x
IV - autorizar a decretação do estado de
sítio, estado de alerta ou intervenção federal." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o, das atribuições do Poder
Legislativo, item "b", a seguinte redação:
"Art. 7o - ==.+x
b - a Mesa da Câmara dos Deputados ou a do
Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão,
diretamente a qualquer autoridade requerimento de
informação, sobre fato relacionado com matéria
legislativa, sujeita à fiscalização do Congresso
Nacional, ou outros assuntos relevantes,
estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para resposta, sob pena de crime de
responsabilidade da autoridade competente." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 5o das atribuições
do Poder Executivo:
Art. 5o - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição.
§ único - O prazo do mandato do atual
Presidente da República é de 4 (quatro) anos,
contados da data da posse. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao é único do art. 6 das
atribuições do Poder Executivo:
- único - Se decorridos 30 (trinta) dias da
data fixada para a posse, o Presidente da
República não tiver, salvo motivo de força maior
ou de doença, assumido o cargo, este será
declarado vago pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Rejeitada. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00029 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art.
8 das atribuições do Poder Executivo:
é 1o - Constitui impedimento para o exercício
da Presidência da República encontrar-se o
respectivo titular:
I - acometido de distúrbio cardiovascular ou
síndrome neurológica que requeira internação e
repouso==
II - sob o efeito de anestesia geral para
fins terapêuticos==
III - privado a plenitude de suas funções
intelectuais, seja por motivo de enfermidade ou em
razão do uso de medicamentos que causem tal
efeito.
é 2o - Constatada por junta médica a
ocorrência de uma das hipóteses previstas no
parágrafo anterior, será o fato imediatamente
comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de
responsabilidade. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9o
das atribuições do Poder Executivo:
é - Caberá ao Congresso Nacional, por maioria
absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de
impedimento. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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