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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RONALDO CARVALHO in nome [X]
1987::02::07 in date [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
MG (6)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03283 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a expressão "repressão crimi- nal" do texto do art.255 do projeto. Os argumentos expendidos na justificação não nos convencem. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03285 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 224 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Aplica-se à espécie a parte final do Pare- cer emitido quando da análise da Emenda no. 1P-03286-5. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03286 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03287 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 457 O Art. 457 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03288 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252, Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares". 
 Parecer:  As Guardas Municipais estão devidamente enumeradas como Órgão de Segurança Pública. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03289 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o inciso II do art. 89: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos. 
 Parecer:  As proporções da aposentadoria são objeto de legislação comum, respeitado os princípios consignados neste e no dis- positivo seguinte. Pela rejeição.