| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21717 REJEITADA  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, no artigo 45, a seguinte redação ao
inciso VII:
Inciso VII - promover adequadro ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano,
inclusive dos terrenos de marinha já ocupados. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria, cuja inclusão
está sendo proposta já consta parcialmente do inciso VIII do
art.45. O inciso III cuida de outro assunto. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21719 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | No artigo 30, suprima-se dentre os bens da
União o inciso VII. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de
segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien-
te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos
Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu-
cional. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21721 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21723 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo primeiro do artigo
302. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 1o. do Art. 302. A su-
gestão do nobre Constituinte não foi acolhida por entendermos
ser de fundamental importância manter no Substitutivo, o
princípio que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação
de orgão federal próprio e do Ministério Público em atos que
envolvam interesses das comunidades indígenas, significando a
garantia da defesa dos direitos daquelas populações.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22534 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do
Artigo 6o.:
- É livre a manifestação do pensamento e a
circulação de notícias. É assegurado o direito de
resposta. Os livros, jornais e periódicos não
dependem de licença da autoridade para
existirem e funcionarem. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
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