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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16250 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Caput Do Artigo 104 e Item III, Do § 1o. Do Art. 115 Altera A Redação Do Caput Do Artigo 104, E Suprime O Item III, Do § 1o. Do Art. 115. Art. 104 - A Câmara Federal e o Senado da República, diretamente ou através de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministros e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado. Parágrafo Único - ...
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.