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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01307 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Subcomissão do Poder Executivo "Art. O art. 5o. da Seção I, do Capítulo II, do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. Será proclamado eleito Presidente o candidato que obtiver maioria absoluta de votos - excluídos os brancos e os nulos - dos eleitores legalmente cadastrados em metade e mais uma das unidades federadas.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Subcomissão do Poder Legislativo "Dispõe sobre Orçamento e Fiscalização Financeira."" Suprimam-se as seções IV e X do Anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada.