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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: Artigo - O Código Rural Brasileiro, a ser aprovado pelo Congresso Nacional, será norma jurídica de solução das questões e da execução da política agrária. Parágrafo único. O Congresso Nacional votará o Código Rural Brasileiro no prazo improrrogável de 12 meses.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.