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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00792 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão seus efeitos regulados da seguinte forma". O inciso III deve ser transformado em parágrafo. O § 2o. deve ser renumerado.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00793 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao § 2o.: Os incisos II e III devem transformar-se em parágrafos. Os demais parágrafos devem ser renumerados.

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