| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se aos dispositivos do art. 2o., arrolados
abaixo, a seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quinhentos representantes do povo, eleitos
dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no
exercício de seus direitos políticos, por voto
direto e secreto em cada Estado, no Distrito
Federal e nos Territórios.
§ 1o.
§ 2o. O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 3o. ......................................
§ 4o. ." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA,
PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA,
DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO
SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA,
SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS,
APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Proceda-se, no art. 3o., às seguintes
alterações:
I - Nova redação do § 1o.:
"§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos."
II - Suprima-se o § 2o.
III - Renumere-se o § 3o. para § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover alterações do anteprojeto, conforme
o Relator Deputado Constituinte "José Jorge".
Dos Deputados Federais e Estaduais, Senadores
e Vereadores:
Art. 11. Incluir-se a todos os Deputados
Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores.
§ 1o. Citar: Deputados Federais e Estaduais,
Senadores e Vereadores.
§ 4o. Incluir Deputados Federais e Estaduais,
Senadores e Vereadores.
§ 5o. Incluir: Deputados Federais e
Estaduais, Senadores e Vereadores.
§ 6o. Incluir: Deputados Federais e
Estaduais, Senadores e Vereadores.
§ 7o. Incluir: Deputados Federais e
Estaduais, Senadores e Vereadores.
Art. 12 Incluir: Deputados Federais e
Estaduais, Senadores e Vereadores.
Art. 13 Incluir: Deputados Federais e
Estaduais, Senadores e Vereadores.
§ 2o. Incluir: Assembléia Legislativa
Estadual ou Municipal. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 23:
"A iniciativa das leis cabe a qualquer membro
ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado
Federal, às bancadas e aos Partidos Políticos,
grupos de parlamentares, um terço das Assembléias
Legislativas, ao Presidenteda República, os
Tribunais Federais com jurisdição em todo o
território nacional e nos demais casos previstos
nesta Cosntituição." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Coloque-se onde couber:
"O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de
Petições, à qual compete tratar das solicitações
dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer
pessoa, individual ou coletivamente." | | | | Parecer: | Prejudicada por já constar do anteprojeto no artibo 18, V. | |
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